O Estatuto do Idoso é uma lei federal (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) criada para garantir os direitos fundamentais da pessoa idosa no Brasil. Ele estabelece regras e orientações que promovem o respeito, a inclusão, a autonomia e a qualidade de vida de quem tem 60 anos ou mais independentemente de sua renda, condição de saúde ou escolaridade. Mais do que uma lei, o Estatuto é uma ferramenta de cidadania e justiça para quem já contribuiu tanto com a sociedade e merece viver com segurança e dignidade.

📌 Principais direitos garantidos pelo Estatuto

🧾 1. Atendimento preferencial

  • Em repartições públicas, hospitais, bancos, supermercados, farmácias e transportes.
  • Prioridade na tramitação de processos judiciais.

🏥 2. Direito à saúde

  • Atendimento gratuito e prioritário no SUS.
  • Acesso a medicamentos, próteses, exames e reabilitação.
  • Campanhas de vacinação específicas e totalmente gratuitas.
  • Hospitalizações com atendimento humanizado.

🎓 3. Educação, cultura, esporte e lazer

  • Incentivo à participação em cursos, grupos e atividades culturais.
  • Desconto de 50% em ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer.
  • Apoio à alfabetização e inclusão digital da pessoa idosa.

🚌 4. Transporte

  • Gratuidade nos transportes públicos urbanos.
  • Em viagens interestaduais, são garantidas 2 passagens gratuitas por ônibus e desconto de 50% nas demais (quando houver mais procura).

🛡️ 5. Proteção contra violência, abuso ou negligência

  • Qualquer forma de abandono, maus-tratos, agressão física, psicológica ou financeira é crime e deve ser denunciada.
  • O idoso tem o direito de viver em segurança e com dignidade, inclusive no ambiente familiar.

🏠 6. Direito à moradia

  • O idoso tem o direito de morar com a família, sozinho ou em instituições adequadas, respeitando sua vontade e liberdade.
  • Em instituições, deve receber cuidados, alimentação, lazer, visitas e preservação da autonomia.

💰 7. Previdência e assistência

  • Aposentadoria, pensão e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
  • Isenção de IPTU em alguns municípios.
  • Prioridade em programas habitacionais do governo.

Conheça mais sobre o tema em Direitos do idoso.

⚠️ Violação dos direitos do idoso é crime!

Quem descumpre o Estatuto pode ser penalizado com multa e até prisão.

🚨 Para denunciar:

  • Disque 100 – Direitos Humanos (gratuito e anônimo)
  • Delegacias do Idoso
  • Ministério Público
  • Defensoria Pública
  • CRAS/CREAS de sua cidade